APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DO DESCENDENTE REMANESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA COM BASE NO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 CONSIDERANDO QUE O NEGÓCIO QUESTIONADO FORA REALIZADO NO ANO 2000. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 2035 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO GERAL DE DEZ ANOS PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUE INICIA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO CODEX. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INARREDÁVEL. NEGÓCIO ANULÁVEL PELA LEGISLAÇÃO ATUAL (ARTIGO 496, CC/2002) E PELA ANTERIOR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA. ATO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO PASSÍVEL DE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO EM QUALQUER MOMENTO. AUTOR QUE CONFESSADAMENTE ANUIU TACITAMENTE COM O NEGÓCIO REALIZADO ANTE A PROMESSA DE RESSARCIMENTO POSTERIOR PELO SEU GENITOR QUE SE ENCONTRA VIVO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO ATÉ EVENTUAL ABERTURA DE INVENTÁRIO OU DE INDENIZAÇÃO CASO SEJA PREJUDICADO NA PARTILHA DE BENS FUTUROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA CONTUDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a entrada em vigor do atual Código Civil ficou estabelecido no artigo 2.028, das disposições finais e transitórias, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094821-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).