main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.094884-4 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DE "TARIFAS", "PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "PAGAMENTOS DE OUTROS SERVIÇOS", BEM COMO DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TENCIONADA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS EXPURGADAS PELA SENTENÇA. INVIABILIDADE. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094884-4, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão