TJSC 2014.094888-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AUTARQUIA FEDERAL ANCILAR CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094888-2, de Armazém, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA AUTARQUIA FEDERAL ANCILAR CORRETAMENTE AFASTADAS NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIANTE DA CAUSA IMPEDITIVA PREVISTA NO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A LEI N. 11.960/09. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094888-2, de Armazém, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Armazém
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