TJSC 2014.094895-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO SEM QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO VERIFICADA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094895-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA DA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA E DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO SEM QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO VERIFICADA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094895-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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