APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO SERVIDOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO OPERACIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PEDAGÓGICO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. NEGATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DIANTE DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE ILÍCITO LOCUPLETAMENTO ÀS CUSTAS DO TRABALHO ALHEIO. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO. "É cediço que o pagamento de adicional por desempenho de função gratificada depende da existência de legislação pertinente, pois, conforme o princípio da legalidade, a Administração Pública nada pode fazer senão o que a lei determina. Todavia, não pode o ente público locupletar-se ilicitamente do trabalho exercido pelo servidor público. (TJSC, AC nº 2005.025831-4, Rel. Des. José Volpato de Souza)". (TJSC, Apelação Cível nº 2008.029565-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/04/2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA MUNICIPALIDADE. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ACORDO COLETIVO. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. "A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo (TJSC, AC nº 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15/03/11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação' (TJSC, AC nº 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto)" (AC nº 2014.053671-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/10/2014). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM REPOUSO OU FERIADO, ACRESCIDO DE HORA EXTRAORDINÁRIA NOTURNA. TESE IMPROFÍCUA. LEI MUNICIPAL Nº 2.248/91. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE SÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JANEIRO DE 2010. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO ATÉ ESTA DATA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO "DIVISOR 220" PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER PAGO COM BASE NO "DIVISOR 200". ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094952-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).