TJSC 2014.094956-1 (Acórdão)
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL ADVINDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PROFISSIONAIS QUE NÃO COLACIONARAM DOCUMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DO DANO, ASSIM COMO O LIAME ENTRE A AÇÃO DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. ÔNUS DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094956-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL ADVINDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. PROFISSIONAIS QUE NÃO COLACIONARAM DOCUMENTOS CAPAZES DE CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DO DANO, ASSIM COMO O LIAME ENTRE A AÇÃO DO OFENSOR E O RESULTADO LESIVO. ÔNUS DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094956-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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