TJSC 2014.094976-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE ESCOLAR. CURSO SEQUENCIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. MATRÍCULA REALIZADA. FREQUÊNCIA COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094976-7, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE ESCOLAR. CURSO SEQUENCIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. MATRÍCULA REALIZADA. FREQUÊNCIA COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094976-7, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão