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Jurisprudência


TJSC 2014.095011-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALUGUERES. OBRIGAÇÃO DEVIDA ATÉ DESOCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIS DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. PLEITO QUE EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO. PRETENSÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na relação locatícia, a responsabilidade do locatário pelo pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios se encerra com a efetiva devolução do bem. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp n. 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095011-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuliano Ziembowicz
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Tubarão
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