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Jurisprudência


TJSC 2014.095014-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ALMEJADA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FEITO QUE RESTOU EFETIVAMENTE SUSPENSO. QUESTÃO PREJUDICADA. MÉRITO. SISTEMA DE CREDIT SCORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LICITUDE DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "O sistema credit scoring, de recente concepção na mercancia pátria, retrata atribuição de uma nota ao consumidor, com utilização meramente referencial, sustentado em critérios objetivos, claros e precisos, tais como idade, formação escolar, renda média mensal e histórico de negociações com o mercado de crédito, informações essas extraídas de bancos de dados públicos e obtidos junto a órgãos tais como o Ministério do Trabalho, o Banco Central, a Unesco e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051429-6, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18-06-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095014-8, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Imbituba
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