TJSC 2014.095036-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E TER CARÁTER SANCIONATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095036-8, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE COMPENSAR O DANO E TER CARÁTER SANCIONATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095036-8, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Urussanga
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