TJSC 2014.095047-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSALVADO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095047-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSALVADO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, APLICA-SE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095047-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São José
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