TJSC 2014.095052-6 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. IMÓVEL URBANO. ENCARGOS NÃO QUITADOS PELA LOCATÁRIA ACOBERTADOS PELA APÓLICE. RECUSA INDENIZATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA INADIMPLÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA CARTA EXTRAJUDICIAL EMITIDA À DEVEDORA E À ENTIDADE SECURITÁRIA INFORMANDO O DÉBITO. PARCELA EM ABERTO DE IPTU SOMENTE CONSTATADA QUANDO DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS, PORQUANTO DIRIGIDA DIRETAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. PROVIDÊNCIAS DA SEGURADA DE ATENUAÇÃO DOS EFEITOS DO SINISTRO EVIDENCIADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALORES PLEITEADOS QUE ENCONTRAM AMPARO NOS LIMITES MÁXIMOS GARANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095052-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA. IMÓVEL URBANO. ENCARGOS NÃO QUITADOS PELA LOCATÁRIA ACOBERTADOS PELA APÓLICE. RECUSA INDENIZATÓRIA LASTREADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA INADIMPLÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA CARTA EXTRAJUDICIAL EMITIDA À DEVEDORA E À ENTIDADE SECURITÁRIA INFORMANDO O DÉBITO. PARCELA EM ABERTO DE IPTU SOMENTE CONSTATADA QUANDO DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS, PORQUANTO DIRIGIDA DIRETAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. PROVIDÊNCIAS DA SEGURADA DE ATENUAÇÃO DOS EFEITOS DO SINISTRO EVIDENCIADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALORES PLEITEADOS QUE ENCONTRAM AMPARO NOS LIMITES MÁXIMOS GARANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095052-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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