CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXATA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERITO QUE APENAS AFIRMA HAVER INVALIDEZ PARCIAL E INCOMPLETA, MAS SUGERE A INDENIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095053-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).