TJSC 2014.095065-0 (Acórdão)
AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA AFORADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE ANALISADAS E AFASTADAS. INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DA DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095065-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA AFORADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE ANALISADAS E AFASTADAS. INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DA DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095065-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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