TJSC 2014.095163-8 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE INTERNET - ERRO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095163-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE INTERNET - ERRO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095163-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Braço do Norte
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