APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA NA RESIDÊNCIA E NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER A AUTORA COMPROVADO OS FATOS ALEGADOS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA PELA REQUERIDA MEDIANTE LIGAÇÕES REITERADAS AO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA E A SEUS FAMILIARES. RECADOS DEIXADOS COM VIZINHOS DA DEMANDANTE. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL A COMPROVAR A ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DA REQUERIDA DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095170-0, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).