AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. PROFESSORAS ATRELADAS À FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE. DIREITO ASSEGURADO. "Denota-se da atenta leitura do conteúdo inserto no artigo art. 1º, da Lei n. 13.763/2006, as exigências necessárias para convalidar a percepção da gratificação instituída, quais sejam: ocupar o servidor público o Quadro Único do Pessoal Civil e encontrar-se lotado ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial. Consoante evidenciam os documentos acostados aos autos, os impetrantes são servidores públicos do Estado de Santa Catarina e se encontram em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial. Por conseguinte, todos, destinatários da gratificação prevista na legislação de regência" (MS n. 2010.060884-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-10-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. JUROS DE MORA NOS MOLDES DOS DITAMES LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095177-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).