APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ICMS. RECURSO DA CONTRIBUINTE. EMPRESA DEDICADA À FABRICAÇÃO EMBALAGENS, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PAPEL E PAPELÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE TELAS, FELTROS, INSTRUMENTOS DE CORTE, ETC. GLOSA PELO FISCO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PARA COMPENSAÇÃO DO ICMS REFERENTE ÀS ENTRADAS DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INDISPENSÁVEIS À FABRICAÇÃO DO NOVO PRODUTO. NOTIFICAÇÕES INEXIGÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. "'O ICMS incidente sobre materiais secundários, também denominados de produtos intermediários, que se desgastam ao longo do processo produtivo e são indispensáveis à formação do produto final, gera direito a crédito' (TJSC, AC n. 1998.012578-2, Des. Newton Trisotto; STJ, T-1, REsp n. 1.366.437, Min. Benedito Gonçalves; T-2, AgRgREsp n. 1.178.563, Min. Humberto Martins)." (Voto Vencido do Exmo. Des. NEWTON TRISOTTO, TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, j. 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095185-8, de Caçador, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).