TJSC 2014.095201-8 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, CAPUT, DO CTN. IMPOSTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO LAPSO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, CONSOANTE LEGISLAÇÃO CATARINENSE (INCISO III DO ART. 10 DO DECRETO N° 2.993, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE DO ESTADO NÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 156/97, CONFORME SE DEPREENDE DA CIRCULAR DA CGJ N. 23/2011. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095201-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. INSURGÊNCIA DO ESTADO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, CAPUT, DO CTN. IMPOSTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO LAPSO NO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, CONSOANTE LEGISLAÇÃO CATARINENSE (INCISO III DO ART. 10 DO DECRETO N° 2.993, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DESPESAS PROCESSUAIS POR PARTE DO ESTADO NÃO ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 156/97, CONFORME SE DEPREENDE DA CIRCULAR DA CGJ N. 23/2011. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095201-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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