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Jurisprudência


TJSC 2014.095230-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, EM RAZÃO DE A ACUSADA JÁ TER SIDO PROCESSADA E CONDENADA PELOS MESMOS FATOS EM OUTRO FEITO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. O delito de tráfico de drogas é de natureza permanente, ou seja, a consumação alonga-se no tempo, enquanto durar a permanência. Interrompida esta, para, após, retomar-se a prática delituosa, redunda na caracterização de dois crimes distintos. MÉRITO. APREENSÃO DE 415,8G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PARTE DA DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DA ACUSADA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL E VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, caracterizada está a afronta ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.095230-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : César Otávio S Tesseroli
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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