TJSC 2014.095236-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE FURTO DE ESQUADRIAS DE JANELA. IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO IMPUTADO COMO EMPREGADO MESMO APÓS O FATO. REDUZIDÍSSIMA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO RÉU QUE SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO DOS BENS NA HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095236-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. TENTATIVA DE FURTO DE ESQUADRIAS DE JANELA. IMEDIATA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO IMPUTADO COMO EMPREGADO MESMO APÓS O FATO. REDUZIDÍSSIMA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO RÉU QUE SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO DOS BENS NA HIPÓTESE PECULIAR DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095236-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão