TJSC 2014.095246-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095246-5, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, À ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095246-5, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Campo
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