TJSC 2014.095266-1 (Acórdão)
SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDA PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS EM VARA ÚNICA. INTERESSE DE MENOR. DECLINAÇÃO DO FEITO. ACATAMENTO TÁCITO DAS PARTES. COMPETÊNCIA ACOLHIDA. CONVALIDAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, CPC). MÉRITO. ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA REAL ANUÊNCIA DO CONTRATANTE À LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095266-1, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Ementa
SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDA PROCESSADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS EM VARA ÚNICA. INTERESSE DE MENOR. DECLINAÇÃO DO FEITO. ACATAMENTO TÁCITO DAS PARTES. COMPETÊNCIA ACOLHIDA. CONVALIDAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 249, CPC). MÉRITO. ÓBITO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA REAL ANUÊNCIA DO CONTRATANTE À LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, IGUALMENTE, DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À AVENÇA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095266-1, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Catanduvas
Mostrar discussão