TJSC 2014.095281-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA II. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095281-2, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA II. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR N. 15, ANEXO 14, DA PORTARIA N. 3.214, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095281-2, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Imaruí
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