AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RECURSO DO RÉU COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. (1) GRATUIDADE E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA MONOCRÁTICA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - De acordo com precedente desta Corte, "Não é possível, em sede de agravo inominado, discutir matéria que não foi devolvida ao Tribunal por ocasião do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum) e tampouco apreciada na decisão monocrática recorrida." [TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089182-4, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 25.04.2013]. (2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. APELO COM SEGUIMENTO NEGADO. - De acordo com o disposto no artigo 557, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, o recurso confrontar jurisprudência do Tribunal e de Tribunal Superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000009-9, de São Joaquim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).