AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR QUE, EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1 - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FOI NEGADA LIMINARMENTE NOS EMBARGOS, SENDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO TEVE SEGUIMENTO NEGADO. DESCABIMENTO. DECISÕES QUE TEM FUNDAMENTOS DIVERSOS. A DECISÃO DOS EFEITOS DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS TEM POR BASE O ART. 739-A DO CPC. JÁ OS EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS TEM POR FUNDAMENTO O ART. 558 DO CPC. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À UNICIDADE RECURSAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 2 - PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 739-A DO CPC POR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEM QUE HOUVESSE TOTAL GARANTIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FUNDADA NO ART. 558 DO CPC QUE NÃO EXIGE GARANTIA DO JUÍZO, MAS APENAS OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE FUNDAMENTO RELEVANTE E PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. "Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo art. 558 do CPC: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso" (AgRg no Ag 491895 / RJ, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 17-6-2003). 3 - NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA AGRAVADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONDUZIRAM AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO TÍTULO. PROVA IMPRESCINDÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI JURIS QUE ALIADO AO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD, PERMITEM A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, POR CONSEQUÊNCIA, À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.000035-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).