APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE A PEÇA DE DEFESA E EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. APRESENTAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTADA. BENEFÍCIO CONFERIDO AO RECORRENTE. VALOR INTEGRALIZADO. AUTOR QUE PRETENDE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO QUE JÁ FOI DEFERIDA PELA JULGADORA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VPA APLICADO NA SENTENÇA. DECISÃO INALTERADA. DOBRA ACIONÁRIA. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDANTE QUE ANTERIORMENTE JÁ RECEBEU TODAS AS AÇÕES DA TELESC S.A. A QUE TINHA DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SER DEFERIDO O PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS TÍTULOS DE INVESTIMENTO SOBRE OS QUAIS RECAIU O LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000055-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).