TJSC 2015.000061-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Se o âmago do apelo gravita em torno do direito de exclusividade de uso de marca, decorrente de seu registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a competência para o exame da matéria é das Câmaras de Direito Comercial, forte nas disposições do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000061-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Se o âmago do apelo gravita em torno do direito de exclusividade de uso de marca, decorrente de seu registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a competência para o exame da matéria é das Câmaras de Direito Comercial, forte nas disposições do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000061-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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