TJSC 2015.000084-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INSURGIMENTO DA IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ART. 655, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A substituição do depósito em pecúnia por carta fiança bancária deve prevalecer apenas em caráter excepcionalíssimo, especialmente quando, em prestígio ao princípio da menor onerosidade, revelar-se que a reserva em dinheiro possa causar risco de comprometimento ao desempenho das atividades da parte executada" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053610-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000084-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INSURGIMENTO DA IMPUGNANTE. POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ART. 655, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A substituição do depósito em pecúnia por carta fiança bancária deve prevalecer apenas em caráter excepcionalíssimo, especialmente quando, em prestígio ao princípio da menor onerosidade, revelar-se que a reserva em dinheiro possa causar risco de comprometimento ao desempenho das atividades da parte executada" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053610-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 23-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000084-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão