APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA E NÃO APLICAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade - que decorre da possibilidade de propiciar ao recorrente o resultado favorável objetivado - e a necessidade - que se embasa no fundamento de que se precisa recorrer àquela via para a solução da questão - do recurso interposto, o que não se identifica em pleito formulado em sede recursal a fim de que se decida nos exatos termos em que já delineado em sentença e contra a qual a parte interessada não interpôs recurso. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CLIENTE. DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ACERTO. - Nas relações contratuais, uma vez formulada pretensão de cobrança, a qualquer que seja o título, distribui-se o ônus da prova de forma que: a) ao autor, enquanto fato constitutivo de seu direito, cabe a comprovação da existência do crédito e de eventual inconsistência da prova de pagamento apresentada pelo réu; e, b) ao réu, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a comprovação da inexistência do crédito, seja por apresentação de prova de pagamento seja por eventual inconsistência da prova de existência do importe cobrado apresentada pelo autor, sendo que a pretensão versada merecerá acolhida ou rejeição na exata extensão em que as partes lograrem se desincumbir de seus respectivos ônus probatórios. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000153-4, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).