TJSC 2015.000165-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - ANTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL (ART. 486 DO CPC) - SENTENÇA QUE RECONHECEU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ALEGADA VIABILIDADE DE MANEJO DE ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - AFASTAMENTO - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS PRESENTES NO PRÓPRIO DECISUM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DAS PARTES A SER ATACADO POR ANULATÓRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação anulatória é via inadequada para desconstituir diretamente sentença de mérito transitada em julgado, porquanto se presta para desfazer atos das partes praticados no processo e atingir apenas reflexamente a decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000165-1, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ANTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL (ART. 486 DO CPC) - SENTENÇA QUE RECONHECEU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ALEGADA VIABILIDADE DE MANEJO DE ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - AFASTAMENTO - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS PRESENTES NO PRÓPRIO DECISUM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DAS PARTES A SER ATACADO POR ANULATÓRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação anulatória é via inadequada para desconstituir diretamente sentença de mérito transitada em julgado, porquanto se presta para desfazer atos das partes praticados no processo e atingir apenas reflexamente a decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000165-1, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Campos Novos
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