TJSC 2015.000166-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. REITERADAS MANUTENÇÕES. TROCA DE MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO. DECADÊNCIA AFASTADA. EXEGESE DO ART. 26 II § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO NO VALOR ATUAL DO AUTOMÓVEL NO MERCADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000166-8, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. REITERADAS MANUTENÇÕES. TROCA DE MOTOR. VÍCIO OCULTO NÃO SANADO. DECADÊNCIA AFASTADA. EXEGESE DO ART. 26 II § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO NO VALOR ATUAL DO AUTOMÓVEL NO MERCADO. DANO MORAL. CARACTERIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000166-8, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joaçaba
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