TJSC 2015.000174-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS CÓPIAS DAS DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS, QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E COM OS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM O MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000174-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS CÓPIAS DAS DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS, QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E COM OS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM O MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000174-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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