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Jurisprudência


TJSC 2015.000183-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA COM A NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUTORA QUE, ADEMAIS, QUEDOU TOTALMENTE INERTE EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA. De acordo com o artigo 284, parágrafo único, e art. 295, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento (Apelação Cível n. 2006.023889-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000183-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Joinville
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