AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AFASTADA. RÉ QUE APESAR DE ESTAR PRESENTE NO ATO NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL COM A RESPECTIVA VAGA DE GARAGEM. BOX IMPOSSÍVEL DE SER ACESSADO. PRÉDIO QUE NÃO POSSUI ÁREA DE MANOBRA. SITUAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRÉDIO QUE NÃO COMPORTA A INSTALAÇÃO DE NOVA VAGA DE GARAGEM. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE INDENIZAR O CONSUMIDOR EM QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DE UMA GARAGEM. BOX N. 11 QUE DEVE RETORNAR À RÉ. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 461, § 4º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL QUE ESTÁ CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DO BOX DE GARAGEM POR UM PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. AUSÊNCIA DE INTUITO DE PROTELAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000188-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).