TJSC 2015.000205-5 (Acórdão)
REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. SEQÜELA INCAPACITANTE NO ANTEBRAÇO DIREITO (SINASTOSE RADIO-ULNAR PROXIMAL E DISTAL). INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000205-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. SEQÜELA INCAPACITANTE NO ANTEBRAÇO DIREITO (SINASTOSE RADIO-ULNAR PROXIMAL E DISTAL). INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000205-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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