DIREITO CIVIL - FAMÍLIA E COISAS - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA APÓS A PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO - BEM EM CONDOMÍNIO - DIREITO INDENIZATÓRIO ASSEGURADO - ART. 1.319 DO CC - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE USO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA - RECLAMO PROVIDO EM PARTE. Com a dissolução da união estável e efetivada a partilha de bens cessa a comunhão conjugal, passando os ex-cônjuges a deter em condomínio o imóvel comum, regulado pelas regras do direito das coisas. Comprovado que, efetivada a partilha, um dos ex-consortes permanece com a posse exclusiva de imóvel comum, reconhece-se ao outro direito de cobrar indenização referente ao período de uso, nos termos do art. 1.319 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000259-8, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).