TJSC 2015.000280-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS. ATOS CONSTRITIVOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PRIMEIRO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR LEVADA A EFEITO NO MESMO PROCESSO. BEM MANTIDO NA POSSE DO DEVEDOR NOMEADO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO. SEGUNDO VEÍCULO. BEM NÃO ENCONTRADO. APREENSÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE PENHORA LAVRADO. INEFICÁCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000280-4, de Imaruí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS. ATOS CONSTRITIVOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PRIMEIRO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR LEVADA A EFEITO NO MESMO PROCESSO. BEM MANTIDO NA POSSE DO DEVEDOR NOMEADO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO. SEGUNDO VEÍCULO. BEM NÃO ENCONTRADO. APREENSÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE PENHORA LAVRADO. INEFICÁCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000280-4, de Imaruí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Imaruí
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