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Jurisprudência


TJSC 2015.000284-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DO NOME DA AUTORA E DE SEU PAI NA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NEGANDO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA. RECURSO DA REQUERENTE. NOME DA AUTORA QUE APARECE EM SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO MARIA ZENITA MORAES. DOCUMENTO DE IDENTIDADE, QUE APESAR DE TER SIDO EXPEDIDO A PARTIR DESTA CERTIDÃO, CONSTA O NOME MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES. AUTORA QUE PERDEU O REFERIDO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, E NÃO CONSEGUE FAZER OUTRO COM O NOME "MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES", EM VIRTUDE DA SUA CERTIDÃO DE CASAMENTO CONSTAR SEU NOME COMO "MARIA ZENITA MORAES". PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE RETIFICAR O REGISTRO CIVIL DA AUTORA PARA MARIA ZENITE CAMARGO DE MORAES. POSSIBILIDADE. NOME PELO QUAL A REQUERENTE É CONHECIDA NO MEIO FAMILIAR E SOCIAL. ALÉM DISSO, DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS (CPF, TÍTULO DE ELEITOR) CONFECCIONADOS A PARTIR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. NOME QUE NÃO DETÉM REPERCUSSÃO LIMITADA AO ÂMBITO ÍNTIMO DA AUTORA, MAS EM TODA SUA RELAÇÃO COM A SOCIEDADE. ADEMAIS, AUTORA QUE AFIRMA NÃO CONSEGUIR RECEBER SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A PERDA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. MITIGAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a designação da pessoa corresponde aos componentes principais de sua identidade (origem, ascendência, estado civil, entre outros), possibilitando sua individualização da coletividade, nada mais lógico do que proceder-se à devida retificação, prestigiando-se sua integral história de vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093867-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000284-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

Data do Julgamento : 27/10/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Campo Belo do Sul
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