TJSC 2015.000287-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR NÃO REGULARIZADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELOS COMPRADORES JULGADA EXTINTA DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOVAR A DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. INADIMPLEMENTO DO MÚTUO INCONTROVERSO. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE PREPONDERA SOBRE O AJUSTE PARTICULAR, AINDA QUE O ADQUIRENTE SEJA TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000287-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR NÃO REGULARIZADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELOS COMPRADORES JULGADA EXTINTA DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOVAR A DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. INADIMPLEMENTO DO MÚTUO INCONTROVERSO. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE PREPONDERA SOBRE O AJUSTE PARTICULAR, AINDA QUE O ADQUIRENTE SEJA TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000287-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital - Continente
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