TJSC 2015.000304-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO NA MODALIDADE "TUDO INCLUSO". AUTOR QUE, A BORDO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, NÃO TEVE ACESSO, COMO CONTRATADO, A ALGUNS DOS ITENS ELENCADOS NO ROL DE PRODUTOS PRETENSAMENTE DISPONIBILIZADOS NO PACOTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA NA PERTINENTE CADEIA DE SERVIÇO TURÍSTICO. INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. DEVER DE RESTITUIR AO CONSUMIDOR PARTE DO MONTANTE DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO, DURANTE A VIAGEM, DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PROMETIDOS (CDC ARTS. 2°, 3º. E 14). SERVIÇO TURÍSTICO MAL PRESTADO QUE ENSEJOU, NA HIPÓTESE, ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000304-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO NA MODALIDADE "TUDO INCLUSO". AUTOR QUE, A BORDO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, NÃO TEVE ACESSO, COMO CONTRATADO, A ALGUNS DOS ITENS ELENCADOS NO ROL DE PRODUTOS PRETENSAMENTE DISPONIBILIZADOS NO PACOTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA NA PERTINENTE CADEIA DE SERVIÇO TURÍSTICO. INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. DEVER DE RESTITUIR AO CONSUMIDOR PARTE DO MONTANTE DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO, DURANTE A VIAGEM, DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PROMETIDOS (CDC ARTS. 2°, 3º. E 14). SERVIÇO TURÍSTICO MAL PRESTADO QUE ENSEJOU, NA HIPÓTESE, ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000304-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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