HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E INCÊNDIO. TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS E A DECISÃO QUE DECRETOU O ACAUTELAMENTO PREVENTIVO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE GRAVIDADE DO FATO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXISTÊNCIA DE PREDICADOS POSITIVOS. IMPETRAÇÃO DE WRIT ANTERIOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. REITERAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO DO JUÍZO ANTE A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ESFERA PENAL, ALÉM DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA INSANIDADE MENTAL, CUJA NECESSIDADE SÓ PODERÁ SER AFERIDA PELO EXAME JÁ DESIGNADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000308-8, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).