TJSC 2015.000326-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000326-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000326-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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