AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO A PENHORA DE BENS EM NOME DOS SÓCIOS. DECISÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA E NA INEXISTÊNCIA DE BENS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AFIRMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA ESTAVA INATIVA FEITA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTAVA NO CONTRATO SOCIAL COMO SENDO O DE SUA SEDE À ÉPOCA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE NÃO VERIFICADA CONDUTA FRAUDULENTA OU ABUSO DA PERSONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS. AUTONOMIA PATRIMONIAL MANTIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000333-2, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).