ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, SOB O FUNDAMENTO DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO ADOLESCENTE. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE REALIZOU O RELATÓRIO DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO DO AGRAVANTE. VIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CUMPRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA HÁ MAIS DE 17 (DEZESSETE) MESES, APRESENTANDO BOM COMPORTAMENTO E DEMONSTRANDO REFLEXÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR APENAS A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO AGENTE, A QUAL JÁ FOI ANALISADA NA SENTENÇA. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM QUE SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS INERENTES À PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DO INFRATOR. REQUISITOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000348-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).