TJSC 2015.000372-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE (MULTA DIÁRIA) FIXADA EM SENTENÇA, OBJETO DE APELAÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA QUE NÃO PODE RETROAGIR À DATA FIXADA NA DECISÃO, PORQUE O APELO FOI RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000372-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE (MULTA DIÁRIA) FIXADA EM SENTENÇA, OBJETO DE APELAÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA QUE NÃO PODE RETROAGIR À DATA FIXADA NA DECISÃO, PORQUE O APELO FOI RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000372-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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