RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSTENTADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A ENTREGA DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E CONSEQUENTE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CESSIONÁRIA DE UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O DIREITO CEDIDO, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (STJ, AgRg no AREsp n. 311.428/RS, Terceira Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000381-3, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).