TJSC 2015.000413-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO QUE TEVE POR OBJETO O MESMO NEGÓCIO. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. REUNIÃO DAS AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO REALIZADA NAQUELES AUTOS QUE NÃO INTERFERE NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, MORMENTE SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS, SENDO ALTERADOS APENAS AQUELES PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE ESTÁ SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000413-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO QUE TEVE POR OBJETO O MESMO NEGÓCIO. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. REUNIÃO DAS AÇÕES PELA CONEXÃO. INVIABILIDADE SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO REALIZADA NAQUELES AUTOS QUE NÃO INTERFERE NA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, MORMENTE SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS, SENDO ALTERADOS APENAS AQUELES PREVISTOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE ESTÁ SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000413-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Mafra
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