TJSC 2015.000414-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. I, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO DO DEVEDOR DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. HIPÓTESE DIVERSA DA ESTATUÍDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000414-5, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. I, DO CPC. DESATENDIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL, COM A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TENTATIVA PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ENDEREÇO DO DEVEDOR DESTINATÁRIO NÃO ENCONTRADO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INVALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SERIA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. HIPÓTESE DIVERSA DA ESTATUÍDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000414-5, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Içara
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