APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DOS PLEITOS SEREM CONFUSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC QUANDO FOR O CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE IMPLICARIA NA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC E NA INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. PORÉM, AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE SE BENEFICIARIA COM ESTE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEIUS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE EM QUALQUER PERIODICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA (1% AO MÊS) QUE DECORRE DE LEI. MULTA (2%) QUE, APESAR DE DEPENDER DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, FORA FIXADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEIUS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000441-3, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).